Terça-feira, 03 de Novembro de 2009

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares

Despacho n.º 23951-A/2009

(Despacho publicado no "Diário da República" - 2.ª Série, n.º 211,
Suplemento, de 30 de Outubro de 2009, página 44404-(2)
 

1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, torna-se pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público para efeitos do disposto no n.º 2 daquele preceito, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado:

a) Jogos oficiais da Selecção Nacional A de Futebol;

b) Final da Taça de Portugal de Futebol;

c) Um jogo por jornada do campeonato nacional de futebol da I Liga, envolvendo necessariamente uma das três equipas melhor classificadas nos campeonatos das últimas cinco épocas, considerando para o efeito o cômputo acumulado das respectivas classificações no conjunto dessas épocas;

d) Um jogo por jornada, ou por mão de uma eliminatória, da Liga dos Campeões em que participem equipas portuguesas;

e) Um jogo por eliminatória da Liga Europa, a partir dos quartos-de-final, em que participem equipas portuguesas;

f) Finais das competições de clubes organizadas pela UEFA, incluindo a Supertaça Europeia;

g) Cerimónias de abertura e de encerramento, bem como jogos de abertura, quartos-de-final, meias-finais e final do XIX Campeonato do Mundo de Futebol, organizado pela FIFA (África do Sul, 2010);

h) Volta a Portugal em Bicicleta;

i) Participações de praticantes portugueses, bem como das selecções nacionais «A», na fase final dos Campeonatos do Mundo e da Europa das diversas modalidades desportivas;

j) Finais das competições oficiais internacionais entre clubes em que participem equipas portuguesas nas modalidades de andebol, basquetebol, hóquei em patins e voleibol.

2 - Os acontecimentos referidos nas diferentes alíneas do número anterior do presente despacho são obrigatoriamente facultados para transmissão integral e em directo pelos operadores beneficiários da cedência dos respectivos direitos, ao abrigo do n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho.

3 - Exceptua-se do disposto no número anterior o evento previsto na alínea h) do n.º 1, cuja cedência de direitos para transmissão deve contudo abranger a cobertura em directo de uma parte significativa do evento, e nunca inferior à última meia hora de cada etapa diária, bem como a faculdade de efectuar resumos alargados diários da prova com a duração mínima de quinze minutos.

4 - Foi ouvida a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

28 de Outubro de 2009. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.

Página actualizada em 30-10-2009 10:52:14



publicado por comunicaradireito às 16:59
Quarta-feira, 21 de Outubro de 2009

O presidente da Impresa, dona da SIC, disse hoje que a RTP é "um monstro" que não cumpre o serviço público e defendeu que devia haver apenas um canal digital para programas de alta qualidade e outro dedicado a todos os desportos. Ler aqui, no "i".



publicado por comunicaradireito às 20:02
Sábado, 19 de Setembro de 2009

A RTP e a Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas assinaram um acordo que regula a emissão de programas religiosos no serviço público de rádio em Portugal, prevista na Lei de Liberdade Religiosa. O documento estabelece um programa diário de segunda a sexta-feira, com 12 minutos de duração, e um semanal, ao domingo, com 52 minutos. Ler aqui, no Público.



publicado por comunicaradireito às 20:18
Sexta-feira, 03 de Julho de 2009

Os serviços públicos de radiodifusão terão que passar a prestar contas da aplicação dos dinheiros públicos e do cumprimento da missão de serviço público a uma nova entidade independente, comunicou ontem a Comissão Europeia. Ler aqui, no Público.



publicado por comunicaradireito às 11:25
Segunda-feira, 20 de Abril de 2009

Fátima Campos Ferreira, coordenadora do programa da RTP Prós e Contras, que esta noite realizará o primeiro frente-a-frente televisivo sobre as eleições europeias, garantiu que haverá "mais programas" sobre o escrutínio de 7 de Junho e que esses incluirão outros candidatos. Em declarações ao PÚBLICO, a jornalista realçou que o prazo para a apresentação de candidaturas às eleições para o Parlamento Europeu só termina a 27 de Abril e, por isso, "o critério" para o Prós e Contras de logo à noite foi "fazer um debate entre os cabeças-de-lista dos partidos com assento parlamentar. "Vou fazer mais debates sobre as europeias", frisou. Ler aqui, no Público.



publicado por comunicaradireito às 15:12
Debater e reflectir sobre as leis da comunicação social. Coordenação: Jorge Ferreira
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