Segunda-feira, 27 de Abril de 2009

O Governo aprovou mais uma vez a proposta de lei sobre o pluralismo da informação e da não concentração dos meios de comunicação social. Porém, os partidos da oposição mostram-se avessos à mesma, bem como, o Presidente da República. Estes apresentaram os seus argumentos e o porquê da oposição à proposta de lei de iniciativa governamental. Por um lado, o argumento digno de aceitação é o de Cavaco Silva porque defende que esta não é a altura ideal para se legislar sobre este caso. Por outro lado, partidos como o PSD, CDS-PP e PCP, mostram-se contra, porque a lei vem restringir a liberdade de expressão, limitar o crescimento dos grupos de comunicação social e ainda, consagrar o poder dos grandes grupos económicos. Todavia, discordo destes pontos de vista porque a proposta de lei é evidente e “assume como objectivo central a defesa e promoção do pluralismo de expressão e da independência dos meios de comunicação social face ao poder político e económico.”

 
No entanto, esta proposta de lei não apresenta particularidades de limitação da liberdade de expressão e muito menos, da liberdade de informar porque, se a mesma, visa impedir a concentração das empresas titulares de informação, de forma alguma, a pluralidade da informação é posta em risco! Por isso, não é em vão que a futura lei sugere:”nenhuma pessoa singular ou colectiva pode exercer domínio sobre mais do que um operador de rádio, ou sobre mais do que um operador de televisão responsável pela organização de serviços de programas licenciados ou autorizados para a mesma área de cobertura”.  Nota-se aqui, uma clara intenção de independência dos poderes estatais e económicos sobre a comunicação social e isso, representa um factor fundamental para o normal funcionamento da democracia.  
Fonte: Publico
Eleantino Évora, nº 9891

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publicado por comunicaradireito às 23:48
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Debater e reflectir sobre as leis da comunicação social. Coordenação: Jorge Ferreira
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