Terça-feira, 10 de Março de 2009

A partir de agora será mais difícil ser alvo de burlas nos telemóveis. O Diário da República publicou hoje novas medidas legislativas que vêm dar uma maior protecção aos consumidores na utilização dos serviços de valor acrescentado (como toques de telemóveis, imagens ou jogos) e colocar restrições à sua publicidade. Ler aqui, no Público.

 

"Compete à Direcção -Geral do Consumidor (DGC) manter actualizada uma lista de âmbito nacional de pessoas que manifestem o desejo genérico de não receber quaisquer comunicações publicitárias.A inserção na lista depende do preenchimento de formulário electrónico disponibilizado através da página electrónica da DGC. As entidades que promovam o envio de mensagens para fins de marketing devem consultar a lista, actualizada trimestralmente pela DGC, que a disponibiliza a seu pedido. É proibido o envio de comunicações publicitárias por via electrónica às pessoas constantes das listas da DGC."



publicado por comunicaradireito às 13:05
Debater e reflectir sobre as leis da comunicação social. Coordenação: Jorge Ferreira
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