Sexta-feira, 22 de Maio de 2009

"Tenho três filhos menores de idade. Se um dos meus filhos for fotografado ou filmado por um estranho sem a minha autorização, esse estranho comete um crime. Dito de outro modo, a realização de fotografias ou filmagens de crianças sem autorização dos respectivos pais é, em princípio, uma conduta ilícita punível pela lei penal. De igual modo, a divulgação de fotografias e filmes de crianças licitamente realizadas, mas cuja divulgação não tenha sido autorizada pelos pais, também constitui crime. Mais: se a divulgação das imagens da criança for feita pelos meios de comunicação social, a pena aplicável é agravada de um terço nos seus limites máximo e mínimo. Em qualquer caso, o procedimento criminal depende da queixa do ofendido. No caso de ofendido menor de 16 anos ou sem discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa criminal, este direito pertence ao representante legal do ofendido. "

Paulo Pinto de Albuquerque, no Diário de Notícias.



publicado por comunicaradireito às 13:08
Debater e reflectir sobre as leis da comunicação social. Coordenação: Jorge Ferreira
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