Quarta-feira, 18 de Novembro de 2009
Noticiar sobre crianças e jovens em perigo sem preservar a sua identidade é proibido e passível de punição, mas até hoje nenhum processo foi accionado contra qualquer órgão de comunicação social que tenha cometido este crime.

"Nunca foi accionado, mas não excluímos essa hipótese. A política tem sido no sentido de uma reflexão conjunta para que cada uma das entidades (instituições que protegem as crianças e órgãos de comunicação social) compreendam as necessidades e as exigências éticas de cada um", explicou à Lusa o presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens.Armando Leandro explicou que este é um dos instrumentos que espera nunca ter de usar, defendendo que o caminho desejável seria o assumir de um compromisso ético entre todos os órgãos de comunicação social que, além de favorecer as crianças, daria maior prestígio à classe jornalística.

 

A lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ) é muito clara no artigo 90º, totalmente dedicado à Comunicação Social, mas não há registo de que alguma vez tenha sido accionado."Os órgãos de comunicação social, sempre que divulguem situações de crianças ou jovens em perigo, não podem identificar, nem transmitir elementos, sons ou imagens que permitam a sua identificação, sob pena de os seus agentes incorrerem na prática de crime de desobediência", diz a lei. A pena aplicada nestes casos pode ir até um ano de prisão ou 120 dias de multa. Questionada pela Lusa sobre o número de situações em que foi invocado o artigo em causa, a Procuradoria-geral da República (PGR) respondeu que sempre que o Ministério Público tem conhecimento da prática de actos que integram a previsão do artigo 90.º da LPCJ instaura o competente inquérito. Contudo, adiantou não dispor de dados a nível nacional que permitam dar uma resposta rigorosa à questão colocada.A lei nacional emana da Convenção dos Direitos da Criança, que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais de todas as crianças. Numa altura em que se comemoram os 20 anos da convenção, celebrados sexta-feira, os jornalistas são chamados a denunciar os atentados a esses direitos. No entanto, são também alertados para, no decurso do seu trabalho, não contribuírem para a violação de outros direitos consagrados.

 

Para o presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens, Armando Leandro advogando, o ideal é conseguir conciliar os dois direitos fundamentais: o direito à informação e o direito da criança à sua intimidade e privacidade.

 

Fonte: Lusa.

(Foto)



publicado por comunicaradireito às 14:34
Quinta-feira, 04 de Junho de 2009

Noutro comunicado emitido no mesmo dia o CD pronunciou-se sobre o caso da criança russa que foi entregue à mãe biológica após ter vivido nos últimos cinco anos com uma família de acolhimento em Braga, para apelar à salvaguarda da imagem da criança. O CD afirma não entender porque é que neste caso a identidade da criança não foi salvaguardada, à semelhança de outros casos idênticos. O Conselho Deontológico recorda que o critério que deve presidir à protecção da imagem de menores assenta, antes de mais, em princípios éticos e deontológicos, pelo que as condições do seu tratamento e divulgação não devem estar dependentes apenas do rigor ou da boa vontade dos respectivos pais, encarregados de educação ou autoridades responsáveis pela sua tutela”, diz em comunicado. Ler aqui, no Público.



publicado por comunicaradireito às 13:35
Segunda-feira, 01 de Junho de 2009

A apresentação do estudo "Miudos e Media" realizado este corrente ano pela empresa "Zero a Oito", revela que as crianças dedicam cerca de 40 horas semanais aos media.

 

As novas tecnologias trouxeram muitas vantagens ao nosso quotidiano. Porém também nos apresentam desvantagens que tornam os utilizadores mais frágeis (principalmente as crianças), influenciados por este tipo de ofertas.

 

Criam o seu próprio mundo isolando-se. Viram-se para eles próprios deixando de conviver com os amigos e de brincar. Agora as brincadeiras são passadas ao volante de um automóvel, no combate aos inimigos entre armas, violência e assaltos, nas suas playstations.

 

A televisão é outro meio que prende a criança, que vicia e que a impede de viver a vida socialmente. Ver muita televisão não é saudável para o seu progresso psíquico.

 

Já a internet poderá ser um perigo por falta de supervisão dos próprios pais aos conteúdos a que facilmente os filhos podem aceder.

 

Não estarão estes pais a educar os seus filhos para uma sociedade excessivamente informatizada e isolada?

 

Ler aqui

 

Juliana Grácio - 9929

 



publicado por comunicaradireito às 17:45
Sexta-feira, 22 de Maio de 2009

Uma cada quatro crianças com mais de oito anos tem seis meios de comunicação no quarto. Um excesso, defendem especialistas que alertam para o papel regulador que os pais devem desempenhar. Ler aqui, no Diário de Notícias.



publicado por comunicaradireito às 13:06
Quarta-feira, 25 de Março de 2009

Os alunos das escolas primárias britânicas deverão dominar ferramentas baseadas na Web como blogues, podcasts, Twitter e Wikipedia, segundo planos de alterações ao programa hoje divulgados pelo jornal britânico "The Guardian". Ler aqui, no Público.
 



publicado por comunicaradireito às 22:22

"É necessário alertar para o vazio que existe, em particular na RTP, no que diz respeito a programas informativos para crianças." O aviso é feito pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em A Televisão e as Crianças - um ano de programação na RTP1, RTP2, SIC e TVI, a ERC, um estudo que o regulador apresentou ontem na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. Uma lacuna que, de acordo com o documento, "persiste desde 2002", apesar de o actual contrato de concessão de serviço público impor essa obrigação ao operador. "Sendo certo que o contrato vigora apenas desde Março de 2008, este é um dos temas que devem ser escrutinados no futuro próximo da televisão pública", afirma a ERC. Ler aqui, no Diário de Notícias.



publicado por comunicaradireito às 10:46
Terça-feira, 24 de Março de 2009

A estrutura das grelhas televisivas está desadequada dos ritmos sociais das crianças, conclui um estudo que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) apresenta hoje e a que a Lusa teve acesso. "A primeira grande conclusão que é possível identificar, quando se analisa a programação para a infância, aponta para uma manifesta desadequação entre a estrutura das grelhas e os ritmos sociais das crianças", refere o estudo "A Televisão e as crianças - um ano de programação na RTP1, RTP2, SIC e TVI".

Fonte: Lusa.



publicado por comunicaradireito às 09:08
Segunda-feira, 23 de Março de 2009

A Televisão é um dos Meios de Comunicação Social mais poderosos que existem, na medida em que chega a praticamente todas as pessoas. Mas será que a informação por ela transmitida protege as pessoas que nela estão envolvidas? E as crianças que fazem parte dessa informação?
É preciso ter em conta que os mais pequenos devem ser protegidos contra os malefícios da "Aldeia Global", resguardá-los de um Mundo violento é cada vez mais imprescindível para que seja mantida a sua integridade física e moral. Como tal, não devem ser expostos em noticiários, que os exibem por todo o Mundo.

E no que diz respeito aos conteúdos televisivos? Será que são os mais adequados?

Não podemos esquecer, que são os exemplos que recebem hoje enquanto crianças que ajudam a formar os Homens e Mulheres de amanhã. Até que ponto, uma programação televisiva com desenhos animados violentos (a título de exemplo), ajuda a contribuir para uma formação ética e moralmente sólida? A meu ver em nada ajuda.

Nos dias que correm, os conteúdos televisivos especialmente dirigidos às crianças, necessitam cada vez mais de uma atenção redobrada. As crianças têm o direito a serem informadas, mas bem informadas! São as pessoas bem informadas que se tornam em seres humanos bem formados, que contribuem para que a sociedade não caia numa teia onde a informação que existe faz tudo menos... informar!

Desta forma, é preciso começar a tomar medidas. A ERC tomou recentemente uma iniciativa, organizando uma conferência intitulada "A televisão e as crianças", que decorrerá na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. Ver aqui, no Jornal de Notícias.

 

Vânia Constantino, 9889



publicado por comunicaradireito às 18:26
Quinta-feira, 12 de Março de 2009

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social vai realizar no próximo dia 24 de Março, no Auditório 3, da Fundação Calouste Gulbenkian, a Conferência "A Televisão e as Crianças". Este encontro terá a participação de directores de programas e de informação dos canais generalistas de televisão, especialistas em estudos de televisão para crianças e jovens, juristas, professores, alunos, pais.
 

Fonte: ERC.



publicado por comunicaradireito às 00:17
Quarta-feira, 11 de Março de 2009

O Governo da Nova Zelândia quer prender e multar pais que não respeitem a classificação por idades estabelecida para o uso de videojogos por parte das crianças menores. Ler aqui, no Sol.



publicado por comunicaradireito às 15:27
Debater e reflectir sobre as leis da comunicação social. Coordenação: Jorge Ferreira

comunicaradireito@sapo.pt

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